Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.019 de 25 de outubro de 1937

– O título a que alude o número I do artigo 1.º, pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$000), e só será válido, depois de transcrito no registro competente a cargo do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, como o preceitua o parágrafo 1.º do artigo 81, do Código de Minas.