Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.018 de 25 de outubro de 1937

– O título a que alude o n. I, do artigo 1.º, pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$000) e só será válido depois de transcrito no registro competente a cargo do Serviço de Fomento da Produção Mineral, do MInistério da Agricultura como preceitua o parágrafo 1.º do artigo 81 do Código de Minas.