Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.018 de 25 de outubro de 1937
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do artigo I, ou não submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do artigo 28 do Código de Minas.