Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.017 de 25 de outubro de 1937

– O título a que alude o n. I do art. 1.º pagará de selo a quantia de cem mil réis (100$000), e só será válido, depois de transcrito no livro de registro competente, na forma do § 1.º do art. 81 do Código de Minas.