Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.059 de 27 de outubro de 1966

– Fica a Secretaria da Fazenda autorizada, na conformidade do que dispõe o artigo 6º da Lei nº 3.703, de 7 de dezembro de 1965, a emitir Letras do Tesouro do Estado de Minas Gerais, aceitas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e avalizadas pelos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais S/A, Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais S/A e Mineiro da Produção S/A, para efetuar operações de crédito destinadas a liquidação de compromissos decorrentes da execução orçamentária.

– A série autorizada, do valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros), será constituída de títulos dos valores de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) e Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros).

– Os títulos serão resgatados em 26 de maio de 1967.

– Será concedido o prêmio de reembolso de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, sobre o valor nominal de cada título.

– O resgate das Letras, na data estabelecida, será efetuado, contra a apresentação dos títulos, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e pelos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais S/A, Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais S/A e Mineiro da Produção S/A.

– Em qualquer tempo, após o vencimento, as Letras serão recebidas pelo seu valor nominal, acrescido do prêmio de reembolso, pelas exatorias do Estado e outras repartições arrecadadoras, em pagamento de tributos.

– As Letras do Tesouro levarão as assinaturas do Secretário da Fazenda e do Diretor do Tesouro.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.