Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.023 de 18 de agosto de 1931

– Fica criada a chefia de polícia civil do Estado de Minas Gerais.

– O Chefe de polícia civil, imediatamente subordinado ao Secretário do Interior, será nomeado pelo Presidente do Estado,

O governo baixará oportunamente o regulamento da presente lei.

– Esta lei entrará em vigor imediatamente, ficando revogadas as disposições em contrário.