Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal de 27 de Abril de 1993
Modifica o Decreto n° 14.274, de 21 de outubro de 1992, dando nova redação ao art. 2°.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2° do Decreto n° 14.274, de 21 de outubro de 1992.