Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal de 20 de Janeiro de 2023
O INTERVENTOR FEDERAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 34, III, da Constituição Federal de 1988, e no exercício das atribuições previstas no Decreto Federal n. 11.377, de 08 de janeiro de 2023, resolve:
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.