Decreto do Distrito Federal nº 990 de 12 de Maio de 1969

O Parágrafo único do art. 1° do Decreto nº 937, de 04 de fevereiro de 1969 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Excetuam-se dessa proibição: I - A nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, criados por lei; II - A nomeação, por concurso, para cargo ou função do quadro permanente; III - A contratação ou admissão de pessoal para serviços considerados essenciais nos setores da saúde, ensino e pesquisa, assim como de pessoal auxiliar estritamente necessário à execução desses serviços; IV- A contratação ou admissão de pessoal para serviços de engenharia, obras e outros de naturesa industrial, assim como para serviços; V - A contratação ou admissão de pessoal para Preenchimento de claros resultantes de exoneracão, demissão ou dispensa; VI - A renovação de contratos."

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.