Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 99 de 30 de Agosto de 1961

~~Fixa o horário de funcionamento do comércio no Distrito Federal, e dá outras providências.~~

Art. 5º

~~É obrigatória a afixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de licença para o funcionamento em horário especial.~~ (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 491 de 14/02/1966)