Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 99 de 30 de Agosto de 1961

Fixa o horário de funcionamento do comércio no Distrito Federal, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

As farmácias e drogarias , de qualquer categoria, funcionarão das 8 às 22 horas, e reger-se-ão pelo Decreto nº 54, de 27 de maio de 1961. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 491 de 14/02/1966)