Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 949 de 11 de Março de 1969
Fixa prazo para renovação de licença dos veículos de tração a motor e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
- A renovação da licença feita fora do prazo estipulado pelo escalonamento a que se refere êste Decreto, será acrescida da multa de 50% (cinquenta por cento) nos 90 (noventa) dias que se seguem, e, após êste prazo, com acréscimo de 100% (cem por cento).
§ 1º
Estarão isentos da multa a que se refere êste artigo, os veículos que comprovadamente, estiverem fora de circulação à época de seu licenciamento.
§ 2º
A comprovação de que trata o parágrafo anterior, será feita mediante a apresentação de notas fiscais e ordens de serviço emitidas por oficinas autorizadas e reconhecidas pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal.