Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 942 de 13 de Fevereiro de 1969
Autoriza o aumento das tarifas de táxis, dissiplina sua cobrança e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Secretário de Serviços Públicos, poderá regulamentar o uso da bandeira nº 03, para prestação de serviços efetuados aos domingos, feriados e dias santificados.