Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 9220 de 30 de Dezembro de 1985

O artigo 3º do Decreto nº 4.906, de 16 de novembro de 1979, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Dentro do limite anual de 1,5% (um e meio por cento) do respectivo montante e até 31 de dezembro de 1988, os recursos a que se refere o inciso I do artigo 1º poderão ser aplicados em Despesas de Capital destinadas ao reequipamento da Secretaria de Finanças, visando ao incremento da receita e à agilização das atividades fazendárias".