Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 9155 de 11 de Dezembro de 1985

<del><del></del></del>Dispõe sobre alterações na estrutura Orgânica da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Art. 9º

Fica transferida da Divisão de Fiscalização de Concessões e Permissões, do Departamento de Concessões e Permissões para a Divisão de Fiscalização do Departamento de Transportes Urbanos, a Seção de Fiscalização de Transportes Coletivos, com suas respectivas competências e função.