Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 9155 de 11 de Dezembro de 1985

<del><del></del></del>Dispõe sobre alterações na estrutura Orgânica da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

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Art. 11

Ao Departamento de Transportes Urbanos, além das competências que lhe foram deferidas pelo artigo 2º do Decreto nº 8043, de 19 de junho de 1984, compete:

I

elaborar normas sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo;

II

formalizar as permissões e autorizações dos Serviços de Transporte Público Coletivo;

III

propor a cassação de permissões e autorizações;

IV

orientar e controlar o cumprimento de normas do Transporte Público Coletivo.