Decreto do Distrito Federal nº 8329 de 11 de Dezembro de 1984

INTRODUÇÃO O Com o objetivo de fornecer uma visão global das atividades económicas do Distrito Federal, das vanta gens locacionais e dos fatores institucionais, o trabalho en foca inicialmente um resumo da análise destas atividades, que foram objeto de diagnósticos realizados simultaneamente peloNDIC/SAP. Na seqflência, faz-se uma abordagem sobre as possíveis vantagens locacionais, tais como, infra-estrutura básica, mer cado e competitividade da indústria local, bem como, das dispo sições legais relativas ao Sistema de Indústria e do Comércio do Distrito Federal. A partir da análise destes itens, foi possível caracterizar o processo industrial local, traçar dire trizes, estratégias e ações orientadoras a uma Política Indus trial para o Distrito Federal com recomendações e sugestões que possibilitem a adoção de medidas para o desenvolvimento harmónico do Setor.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS O Distrito Federal, ao longo dos seus 24 anos de existência, vem alcançando, gradativamente, a maturidade suficiente para postular uma participação mais efetiva no processo de desenvolvimento económico do País. Brasília é hoje,- indubitavelmente, a base que apoia a implantação do sistema produtivo na vasta região dos cerrados. A cidade administrativa vi-se transformada em um aglomerado populacional de cerca de 1,5 milhões de habitantes. As atividades económicas, inicialmente admitidas, transcenderam seus objetivos, não apenas em função da dimensão das novas atribuições como centro difusor e abastecedor,mas taro bem, como absorvedor, de parcela da mão-de-obra e dos recursos aqui concentrados . 1 - RECURSOS MINERAIS A produção de minerais não metálicos do Distrito Federal, de acordo com dados do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia, senta as seguintes indicações: calcáreo - 176.798.378t (reserva) - 1982 1.120.051t (produção bruta) 1.082.994t (produção beneficiada) calcáreo para cimento - 633.765t (produção) - 1982 633.765t (comercialização) dolomita - 7.814. 825t (reserva) - 1982 163.300t (produção) argila - 4.539.781t (reserva) - 1982 argila para cimento - 130.130t (produção) - 1981 130.130t (comercialização) argila para pisos e azulejos - 19.128t (produção) - 1981 19.128t (comercialização) granito pedra britada e ornamentais - 484.00 1m³ (produção) -1982 501.753 3m³ (comercialização) laterita - 5.578t (produção) - 1982 5.578t (comercialização) gemas - 1.490.710 kg (produção bruta) - 1982 323.837 kg (produção beneficiada) quartzito - 78t (produção) - 1983 99t (comercialização) areia - 859.850 m³ (reserva) - 1982 234.459 m³ (produção) água mineral - 731.544 mil litros (produção) - 1982 731.544 mil litros (comercialização) (elaboração NDIC/SAP) 2 - RECURSOS AGROPECUÃRIOS A produção agropecuária do Distrito Federal e seu Entorno Imediato (*), de acordo com a Coordenadoria de Estatística Agropecuária do Ministério da Agricultura, apresentou em 1982, o seguinte desempenho: 3 - A INDÚSTRIA A implantação do Setor Industrial no Distrito Federal surgiu aliada ao complexo de atividades de apoio aos órgãos governamentais e à população transferida. Os segmentos industriais implantados, nos quais são preponderantes as presenças de unidades de micro, mini, pequeno e médio portes, têm ainda a característica de não estarem, intensamente relacionados" com as indústrias que produzem insumós básicos, ou de setores indutores. As indústrias se agrupam, basicamente, em três categorias: indústrias vinculadas a construção civil, indústrias vinculadas ao consumo da população e indústrias vinculadas ao consumo do Governo. Recentemente, nos últimos três anos, vem-se vêrificando una tendência de fortalecimento e expansão destas atividades, não só como alternativa de investimento de capitais ociosos, como também para atender acrescente demanda local por produtos industrializados. Tendo em vista a precariedade e defasagem das informações disponíveis, utilizou-se fontes diferentes para apresentar, ainda que de forma superficial o setor secundário do Distrito Federal, no período entre 1975 e 1983. (*) ENTORNO IMEDIATO: - municípios de: Padre Bernardo, Formosa, Luziánia, Cabeceiras, Cristalina, Santo António do Descoberto, Alexânla, Planaltina de Goiás, Unaí e Corumbá de Goiás. O Censo Industrial de 1975 do IBGE, mostrava a existência de 408 estabelecimentos, ocupando 10.609 pessoas, o equivalente a 23,5% da PEA.Indicava também, um valor de produção de aproximadamente Cr$ 1.184.436.000,00 (hum bilhão, cento e oitenta e quatro milhões e quatrocentos e trinta e seis mil cruzeiros). Em 1977/78 de acordo cora a pesquisa realizada pelo SENAI/FIBRA para o Anuário Industrial de Brasília, o setor industrial estava constituído por 2.305 estabelecimentos, absorvendo cerca de 94.001 pessoas ou seja 17,6% da PEA. Deste universo de estabelecimentos 15,5% eram pertencentes a ind. da construção civil, que também participava com 47,0% da mão-de-obra empregada. Levantamento realizado pela CODEPLAN em 1978 (Convênio SEPLAN/GDF), indicou a existência de 370 estabelecimentos industriais, cora aproximadamente 9.000 empregados, distribuidos eir. 45 setores de produção e 15 géneros industriais. De acordo com o confronto dos resultados dos Censos de 1975 & 1980 do IBGE, constatavam-se os seguintes indicadores com parativos na relação entre as variáveis: número de estabelecimen to industrial; mão-de-obra ocupada; e valor da produção. 1:46: 264,710; 1:43: 350,322; 1: 18: 49,158 Através desta comparação, é possível evidenciar o comportamento do setor industrial do Distrito Federal, em relação ao Brasil e Na Região Centro-Oeste, ainda que de forma preminar. Por outro lado, se considerarmos a variação entre 1975 e 1980, para as variáveis analisadas, a nível de Distrito Federal, tem-se: 11,3% com relação a nº de estabelecimentos, 20,0% com relação ã mão-de-obra ocupada e 1.028% com relação ao valor da produção. Na pesquisa do SENAI/FIBRA realizada era 1981/82, o universo industrial do Distrito Federal, estava constituído por 1.456 estabelecimentos, dos quais 632 pertenciam a ind. de trans formação, 184 a ind. da construção civil e os demais, distribuídos na prestação de serviços em geral. Em 1983, de acordo com dados fornecidos pelo Departamento Nacional do Registro do Comircio(DNRC/MIC) , as empresas ativás por ramo de atividade, perfaziam um total de 8.500 esta belecimentos dos quais 1.309 pertenciam a indústria de transformação e os demais ao setor de prestação de serviços diversos : transporte (333); comunicaçoes (108) ; construção civil (525); interroediários financeiros (382) e outros (5.843). Em 1982 de acordo com o Anuário Estatístico do Distrito Federal da CODEPLAN, o Setor Secundário absorvia 90.361 pessoas, ou seja 16,36% da PEA. Quanto aos insumos utilizados na indústria local, identificou-se que os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás são os principais fornecedores de matéria-prima. No que se refere a comercialização da produção industrial (venda do produto final), constatou-se que a mesma está restrita ao raercado local, sem repercussão à nível regional ou nacional, a exceção da produção de cimento e "modens" (componentes para informática), principalmente. Isto se justifica, basicamente, pela existência de um persistente aumento da demanda local, vez que, o crescimento populacional, vem se processando a taxas consideravelmente elevadas (5,8% a.a.) e pela dificuldade em concorrer com produtos originários de outros estados. 3.1 - A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO Neste particular foi observado basicamente os generos industriais mais representativos nas pesquisas realizadas no período: Em 1975 - Censo Industrial do IBGE, de acordo com as variáveis estudadas, destacam-se os seguintes géneros: - Numero de Estabelecimentos : produtos alimentares; editorial e gráfica; produtos de minerais não-metálicos; metalúrgica; mobiliário; mecânica; madeira e diversos. - Pessoal Ocupado: editorial e gráfica; produtos alimentares; metalúrgica; minerais não-metálicos; madeira; mate rial elétrico e de contunicação; mobiliário e bebidas. - Valor da Produção: minerais não-metalicos; produ tos alimentares; editorial e gráfica; metalúrgica; bebidas; madeira; mecânica; e material elétrico e de comunicação. Em 1977/78 - SENAI/FIBRA, foram destaque os generos: - Número de Estabelecimentos: mecânica; produtos alimentares; diversos; material elétrico e de comunicação; transporte; metalúrgico; gráfica e vestuário. - Pessoal Ocupado: diversos; transporte; material elétrico e de comunicação; mecânica; produtos alimentares; gráfica; metalúrgica e minerais não-metálicos. - Capital Social: química; material elétrico e de comunicação; metalúrgica; transporte e mecânica; diversos; minerais não-metais e gráfica. Em 1978 - CODEPLAN (Convénio SEPLAN/GDF), destacaram-se os seguintes géneros: extração de minerais; minerais nãometálicos; produtos alimentares; editorial e gráfica; metalúrgica; bebidas; mobiliário e madeira. Quatro destes géneros, estavam voltados ao atendimento da construção civil que assim torna va-se responsável por 39% dos estabelecimentos implantados e da produção industrial do Distrito Federal. Em 1980 de acordo com a pesquisa do IBGE destacara-se os seguintes géneros: - Número de Estabelecimentos: produtos alimentares; gráfica; minerais não-metalicos; metalúrgica; mobiliário; mecânica; vestuário e diversos. - Pessoal Ocupado: gráfica: produtos alimentares; metalúrgica; mecânica; minerais não-metãlicos; mobiliário; bebidas e material elétrico e de comunicações. - Valor da Produção: produtos alimentares; minerais não-metãlico; química; gráfica; mobiliário; metalúrgica; mecânica; bebidas e material elétrico e de comunicações. Em 1981/82 - SEMAI/FIBRA, destacavam-se, de acordo cora as variáveis estudadas os géneros: - Número de Estabelecimentos: produtos alimentares; gráfica; minerais não-metalicos; metalúrgica; mobiliário; vestuário; diversos e mecânica. - Pessoal Ocupado: produtos alimentares; material elétrico e de comunicação; gráfica; minerais não-metãlicos; metalúrgica; mobiliário; mecânica e bebidas. - Capital Social: material elétrico e de comunicações; química; metalúrgica; produtos alimentares; mecânica; minerais não-metalicos; madeira e gráfica. - Capital de Giro: minerais não-metálicos; química ; material elétrico e de comunicação; mobiliário; vestuário; produtos alimentares; prod, de material plástico e mecânica. Comparando-se os géneros mais significativos nas cinco pesquisas realizadas e anteriormente mencionadas, constata-se que alguns deles, são relativamente comuns as variáveis analisadas: produtos alimentares; material elétrico e de comunicação; prod, de minerais não-metálicos; gráfica; mecânica; meta lúrgica; vestuário; mobiliário e química. Observou-se que, grande parte destes estabelecimentos (cerca de 62%), são microempresas , com até 10 empregados, os quais muitas vezes se confundem com empresa de prestação de serviços ou comerciais. Por outro lado, foi possível identificar certa especialização em certas localidades do Distrito Federal em algumas atividades industriais. No Plano Piloto, concentra-se a atividade gráfica. Sobradinho, tem no ramo minerais não-metalicos a especialização da indústria local, principalmente cimento. No Gama, apesar da diversificação, mais da metade da mão-de-obra local está na metalurgia e na fabricação de cervejas. Taguatinga ressente-se de especialização local, principalmente pela grande diversificação de atividades industriais ali existentes. 3.2 - A INPOSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL A maioria das empresas, quando da implantação do Setor Industrial no Distrito Federal, estava vinculada às obras de edificações da cidade, na época "um grande canteiro de obras". Esta combinação inicial, demanda crescente pela construção civil e possibilidade de aproveitamento da matéria-prima local conseguiu com o decorrer do tempo, talvez a mais importante Interrelação entre géneros produtivos dentro da área extração de minerais, que são insumos para as indústrias locais de minerais não-metalicos que, por sua vez são aproveitadas pela construção civil. Nos anos 70, o perfil industrial começou a se modificar a construção civil não teve mais a mesma força da de cada anterior e o mercado consumidor cresceu o bastante para justificar a diversificação. Este quadro, por si, justifica o decréscimo das indústrias vinculadas a construção civil, em torno de 49% no período de 1977/1978 a 1981/1982 (Pesquisas SENAI/FIBRA). De clínio este não só no número de estabelecimentos, mas também, na mão-de-obra ocupada (41%), levando a dispersão do capital na busca de novas alternativas e ao desemprego urbano. Este segmento, tinha como suas mais importantes fontes de matérias-primas os estados de São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Seus componentes mais sofisticados provinham todos de São Paulo e Rio de Janeiro. Minas Gerais contribuía com ferro, aço, estruturas metálicas e cimento, Goiás com areia para construção e madeira, o Distrito Federal com minerais quartzitos, calcário, materiais cerâmicos e canga laterítica endurecida. 4 - COMÉRCIO E SERVIÇOS O Setor Terciário está constituído por dois importantes segmentos de atividade económica: - Comércio atacadista/varejista e, - Prestação de serviços. Nos últimos oito anos, o Setor vem se destacando como o mais representativo da economia do Distrito Federal, quadro que não daverá alterar-se a curto e médio prazo, uma vez que a estrutura urbana rígida da cidade (setorização) , as atividades económicas aqui desenvolvidas e a situação de crise por que passa a economia local e do país, condicionam o fluxo de novos investimentos, que venham modificar o sistema produtivo local. Em 1982 o setor terciario, absorvia o equivalente" a 81,4% da população economicamente ativa, representando 46% da força de trabalho, enquanto que os setores secundário e primario, respondiam por 16,4% e 2,2% da PEA.respectivamente (Anuàrio Estatístico do DF - CODEPLAN/83). Enfocando o pessoal ocupado no Setor Terciario, o comércio responde por 14% e a prestação de serviços por 86%, totalizando 449.679 pessoas diretamente ligadas a esses ramos de atividades. Quanto ao índice de emprego por atividade económica, em novembro de 1983, com base em fevereiro de 1977, apresen tava-se da seguinte forma: indústria 105,69%; construção civil 36,93%; comércio 129,75% e serviços 146,68%. O indicador de rotatividade da mão-de-obra em nov/83, distribuía-se nessas atividades a taxas de: indústria 4,2; construção civil 6,4; comércio 4,3 e serviços 1,5. Com relação as operações de financiamentos aprovadas pelo BRB, a Carteira de Desenvolvimento Industrial efetuou cerca de 273 operações, perfazendo um total de Cr$ 17,940 Milhões. Finalmente, ao observarmos o valor das exportações do Distrito Federal por via interna, constatou-se, em dez/83,um valor de Cr$ 16,802 bilhões, relativo a um volume de 106.416t. Neste particular, os produtos de destaque foram: artefatos manufaturados diversos (37,4%); cimento (31,7%); combustível (11%); géneros alimentícios e bebidas (7%) , podendo-se afirmar que grande parte deste total representa reexportação de mercadorias importadas (Indicadores Conjunturais - CODEPLAN/83). Ao analisarmos estes dados, identifica-se a necessidade de uma maior atenção por parte do Governo local, para os setores (secundário e -terciário) que absorvem maior volume de mão-de-obra, promovendo consequentemente melhor geração de renda e maior arrecadação de impostos. Em 1975 havia um total de 4.233 estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, sendo 93% no comércio varejista e 7% no atacadista, ocupando cerca de 24.793 pessoas(IBGE/75). Neste ano (1975) , os ramos de comércio mais repre sentativos com relação ao número de estabelecimentose-mão-ds-cbra ocupada, eram: géneros alimentícios em geral e frutas (23%); lanchonete e restaurante (13,5%); material de construção em geral (9%); e veículos, peças e acessórios (6%). A constituição jurídica destas empresas, apresenta vá a seguinte composição: Firmas Individuais (57,6%); Sociedade de Responsabilidade Limitada (35%); Sociedade Anónima (5,3%); e Sociedade de Pessoas (0,8%). O grande peso de Firmas Individuais e Sociedade ãe Responsabilidade Ltda(93,2%), demonstra a predo minãncia de micro, pequena e média empresas, responsáveis por ' mais de 70% ãe mão-de-obra empregada no segmento. Outro importante indicador detectado foi a faixa1 de capital dessas empresas ou seja: 67,2% abaixo de 100 mil e 27,4 % em até l milhão. A origem deste capital, estava na ordem1 de mais de 95% nacional. A situação atual do comércio, é bem diversa da en contrada em 1975 em seus mais diferentes aspectos, até 1980, o número de estabelecimentos comerciais e maõ-de-obra empregada , aoresentaram um crescimento médio anual de 30% e 4,5% , respectivamente. Nestes últimos 3 anos, observa-se umacerta instabilidji de, revelando consideráveis baixas no núirero de empregos (16S ' er 1982) e queda no nível de emprego da ordem de 3,5% a.m./agra vando considera vê Imente o mercado de trabalho local. Com relação ao porte das empresas em função da faixa de capital, observa-se uma transformação favorável ao se tor, em 1978 do total de empresas mercantis, 86% encontravam-se na faixa de capital de até Cr$ 1 milhão e apenas 14% acima dês te valor; em 1981/82, esta relação passou a ser de 70,8% e 29,2%, revelando contradição com a crescente descapitalização que vem sofrendo este segmento (notadamente no comércio varejista), em decorrência principalmente, da persistente queda no vo lume de vendas, reflexo imediato do quadro recessivo da econo mia interna do país, demonstrando a necessidade de maior volume de recursos de terceiros (CIEF/MINIFAZ) . Em termos relativos, os ramos de atividades representativos do comércio do Distrito Federal, permanencem os mês mós que em 1975; constituem-se exceções os bens duráveis, que têm apresentado persistente queda em níveis de "comereialização A arrecadação de Imposto de Circulação de Mercadorias e Imposto sobre Serviços, representa 85% do total geral de impostos arrecadados, e o número de contribuintes está na ordem de 13.873 e 34.357 respectivamente. Em relação a 1975, o número de contribuintes do ICM cresceu em''apenas 10%; a partir de 1979 vem apresentando ta xás negativas em torno de 20% a. a.. Com relação ao número de contribuintes de ISS, observou-se um crescimento médio anual de 17,5% em todo o período considerado (1975/82) - Anuário Estatístico. Comparando-se o ICM arrecadado em 1983 e 1984, ob servam-se os seguintes indicadores, nos intervalos considerados, de acordo com índices da Fundação Getúlio Vargas (valores de set/84): III - VANTAGENS LOCACIONAIS A industrialização de uma região pressupoe uma maturidade que é atingida em consequência da emersão de fatores que a condicionam. As transformações económicas criam as condições necessárias, a prazos viáveis, conforme as características internas da economia e as influências exógenas que ela sofre. A característica maior da economia de mercado, qual seja, a minimização dos custos e a maximização dos lucros, leva as empresas a procurarem naturalmente ,as regiões que lhes ofereçam as melhores condições de concorrência e sustentação no mercado. Dessa forma, a decisão do empresário em localizar uma planta industrial faz-se em função de alguns fatores importantes: existência de infra-estrutura e serviços básicos; existência e proximidade de mercado consumidor; disponibilidade e qualificação de mão-de-obra; . disponibilidade de matérias-primas; . carga fiscal; . outros fatores locacionais. O Distrito Federal preenche em grande parte, os requisitos acima arrolados. 1 - INFRA-ESTRUTURA BÁSICA (*) A situação do Distrito Federal em relação as vias de escoamento, telecomunicações, rede hoteleira, energia, esgotamento sanitário, abastecimento de água, armazenagem, sistema financeiro e urbanização é bastante privilegiada e sensivelmente superior a média das outras unidades da federação. Em seguida, alguns destes itens. VIAS DE ESCOAMENTO - O Distrito Federal está liga do ao Corredor de Exportação Goiás-Minas-Espírito Santo, atra vês de ramal da RFFSA, facilitando a importação e exportação de insumos e produtos finais. Através do Triângulo Mineiro, pode-se alcançar o estado de São Paulo e o sul do pais, inclu sive já existe circulação de trens entre Brasília e São Paulo. Quanto as rodovias, .o Distrito Federal dispunha, em 1982, de uma malha rodoviária que totalizava 1.647km, sendo 423km pavimentadas. Brasília está, direta e indiretamente,liga da a quase todas as capitais estaduais, por rodovias pavimenta das, bem como a importantes centros económicos regionais de Goiás e Minas. Acha-se o Distrito Federal, na rota de importan tes matérias-primas que se 'dirigem aos grandes centros do país. TELECOMUNICAÇÕES - A rede telefónica do Distrito Federal era constituída em 1983, por 161.470 terminais em uso, 64,7% a mais que em 1978. Em 1982, foram feitas 538,54 milhões de chamadas locais e 19,05 milhões de chamadas interurbanas, respectivamente 2,0% e 11,3% acima do observado no ano anterior. Quanto aos terminais de telex, o Distrito Federal possuía 2-800 em 1982 contra 1.060 em 1978. A renda propiciada por este tipo de serviço evoluiu, em termos nominais, trinta vezes no espaço de quatro anos. ENERGIA - O Distrito Federal consumiu em 1983, 1.441.752Mwh contra 1.371.363Mwh no ano anterior. O setor industrial (cerca de 1.000 consumidores) , absorveu 121.000Mwh em 1982, apresentando em 1983, ligeiro crescimento da ordem de •1,0%. O consumo do comércio, no mesmo período, passou .de 373.861 para 392.954M»h. (*) FONTE: Anuário Estatístico do Distrito Federal, CODEPLAN, 1983. ARMAZENAGEM - Segundo a CIBRAZEM o Distrito Federal possuía em 1982, uma capacidade estática de armazenagem a seco da ordem de 64.483t, das quais 71,9% representavam a capacidade de instalações sob o controle da iniciativa privada. Em termos de estocagem a frio, o D.F. possuía, no mesmo ano, armazéns frigoríficos capazes de receber até 33.067m de produtos pereci veis, sendo que 78,9% desta capacidade estava em mãos de unidades do Governo. Deve-se salientar que o potencial convencional de armazenagem do Distrito Federal, não inferior a lOO.OOOt, constitui importante suporte as atividades comerciais e industriais da região com ênfase especial na agropecuâria e abastecimento local e, reexportação de produtos para outros Estados SISTEMA FINANCEIRO - Estão sediadas no Distrito Federal três dos mais importantes componentes do mercado financeiro do país: o Banco do Brasil, o Banco Central e a Caixa Econômi ca Federal, além de um banco com características regionais - o Banco Regional de Brasília. Estes órgãos, juntamente com um ex pressivo número de agências bancárias de estabelecimentos de outros estados, constituem notável apoio as atividades produtivás, fornecendo crédito e repasses aos mais diferentes tipos de atividades económicas. AGUA E ESGOTOS - Em 1982, de acordo com dados fornecidos pela Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, as redes de água e esgotamento sanitãrioã apresentavam as seguintes variáveis: . ABASTECIMENTO DE AGUA - A extensão das redes de distribuição existentes no Distrito Federal, era de 2.536.896m assim distribuídas: 1.267.532m- Brasília/Guará; 799.937m -Taguatinga/Ceilândia; 225.110m - Gama; 106.543m - Sobradinho;67.074m - Planaitina; 38.385m - Brazlândia e, 32.315m- Núcleo Bandeirante. A capacidade de agua potável girava em torno de 256.270m na seguinte proporção: 151.000m - Brasília/Guará ; 60.500m - Taguatinga; 20.500m - Ceilândia; 5.120m - Gama; 5.000m - Planaltina e 4 .150m - Sobradinho. ESGOTAMENTO SANITÁRIOS - A extensão das redes coletoras no Distrito Federal era de 1.205.964m distribuídas ' nas localidades de: Brasília/Guará - 598.013m; Taguatinga/Gailãn dia - 331.790m; Sobradinho - 115.748m; Gama - 76.010m; Planalti na - 55.932m e Núcleo Bandeirante - 28.471m. LIXO - De acordo com dados do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU, em 1982 foram coletados no Distrito Federal 206.613t de lixo, das quais 61.467t foram usinadas e 145.1461 tiveram destinação controlada. O aproveitamento usina do a nível de produto foi: composto orgânico de 1ª, 25.645t; de 2-, 2.065t e de 3- , 30.569t, e, de materiais aproveitáveis tipo lata prensada, de 595t; vidros 490t; alumínio 13t e plásti co 61t. 2 - SETORES INDUSTRIAIS Os Setores Industriais do Distrito Federal, localizam-se em sua maioria nas cidades satélites e destinam-se a pequenas indústrias e oficinas. Seguan-se, as características ;básicas de cada um deles: O Setor de Indústria de Taguatinga está localizado ao norte da cidade e encontra-se totalmente ocupado, tendo como indústrias básicas, as de fundição, de serralheria, artefatos de cimento e de plásticos, marmoraria e indústrias de móveis. O Setor de Indústrias da Ceilândia (SIC) , mais conhecido como setor principal de pequenas e médias indústrias, localiza-se próximo às cidades de Taguatinga e Ceilândia, para facilitar o acesso de mão-de-obra local. Neste Setor existem 964 módulos destinados "a pequena indústria, com áreas de 210m , per fazendo um total de 22.440m , 520 terrenos de áreas médias, com 2 2 módulos de 740m , equivalente a 364.00CH1 , e 304 grandes áreas, 22 de 1050m , no montante de 318,200m. Além dessas áreas o setor conta com espaços destinados ã área de lazer, atividades de apoio, comércio e áreas verdes, proporcionais ao tamanho das áreas industriais, entretanto, sua ocupação ainda é muito rare feita. O Setor de Indústria do Gama, localizado entre os setores central leste e norte daquela cidade, é composto de 7 quadras, subdivididas em lotes de diferentes tamanhos(irãx.2.800ir2 ' e- min. 800m ) porém, somente 144 destes lotes estão ocuoados, ape sar de existirem várias empresas comerciais, industriais e ofi cinas mecânicas funcionando fora do zoneamento. Para melhor ' atender ã demanda, os lotes das quadras 4,6 e 7 foram redimen s i on ados, de acordo com estudo aprovado pela decisão 13/84, de agosto de 1984, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo -CAU. O Setor de Indústria do Núcleo Bandeirante, foi récentemente aprovado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, com 46 lotes de 250m (cada) , destinados "as oficinase peque nas indústrias e, 46 lotes de 150m (cada) para uso misto/habitação/comércio. O setor conta com toda infra-estrutura e já existe em funcionamento 30 unidades industriais. Em Planaltina, o setor está localizado ao norte da cidade e é composto de lotes de 125, 500 e l.OOOm , destinados' asoficinas e pequenas indústrias e 40 lotes para comércio. Existe infra-estrutura em 103 terrenos e 85 lotes foram vendidos ' através de licitação pré-qualificada. O setor encontra-se em fase de implantação. Em Sobradinho, as atividades industriais básicas são: as gráficas, as de cimento e as de móveis, O setor de in dústria , conta com 2% lotes para oficinas e 111 lotes destina dosas indústrias, cora área em torno de 800m . Além do setor, a cidade conta com .áreas especiais destinadas às indústrias de maior porte, com lotes entre 10.000 e 20.000m . Atualmente o SIS (Setor de Indústria de Sobradinho) , é motivo de estudos ' junto ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Governo do Distrito Federal. No SRIA II (Guará)f o setor de oficinas e pequenas indústrias, foi aprovado através do Decreto nº 4.354, de 24 de outubro de 1978, do Governador do Distrito Federal. Brazlãndia, não possui setor de indústria mas, o Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras, está elaborando estudos a este respeito. Está previsto no projeto, a criação de 9 lotes de 335m e 50 de 360m , com locali zação ao norte da cidade. Além destes setores, existe o CIPSOAtCentro Indus trial de Produtos e Subprodutos de Origem Animal) , destinado ã implantação de matadouros industriais de animais de pequeno, me dio e grande portes, indústrias de embutidos, curtume, ração or gãnica e industrialização do leite e seus derivados. São ao to do 105 lotes de 5.000m2 , 10 lotes de 20.000m , 34 lotes de 2.500a2 , 21 lotes de 50.000m2 e uma área de 399.000m2 destinada acs serviços administrativos. Localiza-se às margens da BRB-060, entre os córregos Samambaia e o Ribeirão Melchior. Foi aprovado através do Decreto 2.261, de 25 de outubro de 1973. O SIA (Setor de Indústria e Abastecimento) , locali^ za-se entre a EPIA (Estrada P.arque Indústria e Abastecimento) , na altura da Área Octogonal e, a EPTG (estrada parque Taguatinga), conta com 1.260 lotes em torno de l.OOOm2 e, lotes de áreas bem maiores destinadas aos noinhcs, às usinas temi cãs e ã CEASA. Possui também área destinada as comércio e prestação de serviços para atender ã demanda do setor. Atualmente, o setor encontra-' se praticamente todo ocupado e possui completa infra-estrutura. 2 - MERCADO O mercado do Distrito Federal apresenta dimensões significativas e acha-se na proximidade de mercados crescentes e altamente dinâmicos. A seguir algumas variáveis pertinentes "a população, renda e mão-de-obra, de a«ordo com dados extraídos do Anuário ' Estatístico do Distrito Federal, em 1983. POPULAÇÃO - Em 1982, a população estimada no Distrito Federal, girava em torno de 1.327.502 habitantes, dos quais 1.286.924 estavam na área urbana e 40.578 na área rural. A força de trabalho era representada por 975.044 pessoas, sendo 552.403 da população economicamen te ativa e, 422.641 da não economicamente ativa. A população economicamente ativa (PEA), estava distribuída da seguinte forma nos setores de Ati vidades Económicas: 12.363 - Primário, 90.361 - Secundário e 449.679 no Terciãrio. RENDA - Em 1982 a renda bruta familiar anual no Distrito Federal era de Cr$ 1.787.338,19 (hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e oito cruzeiros e dezenove centavos) e a renda "per capita" girava em torno de Cr$ 376.274,28 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e se tenta e quatro cruzeiros e vinte e oito centavos), como mostra o quadro abaixo: MÃO-DE-OBRA - Existe oferta de mão-de-obra, senão preparada, facilmente reciclável para o emprego imediato. O Distrito Federal possui uma vasta rede oficial e particular de ensino de 19 e 29 grau, tanto na área rural como na urbana, com cerca de 543 estabelecimentos Io calizados nas- regiões administrativas de: -Brasília (253) ; Tagua tinga (140); Gama (50); Sobradinho (36); Planaltina (29); Braz lândia (12); Paranoá (9) e Jardim (14). O ensino profissional!zante é bastante difundido, contando inclusive com a participação efetiva do SENAI, SENAC e CETEB. Os cursos de treinamento, tem respaldo do CENDEC, ESAF, ID, FONCEP, CEAG/DF e FIBRA principalmente. O ensino superior conta com sete estabelecimentos (UNB, CEUB, AEUDF, UPIS, FCCH, FDBEF e UNEB) , formando profissionais nos mais diversos ramos das áreas de Ciências Biológicas, Ciências Humanas e Ciências Exatas. 3 - COMPETITIVIDADE DA INDUSTRIA LOCAL As vantagens locais estão voltadas mais para os setores em que a pequena e média industria podem subsistir e entre os que se encontram orientados pelos insumos da região geoeconómica. Obviamente, qualquer medida que tenda a reduzir os custos de implantação ou de produção (financiamentos, terrenos mais baratos, capacitacão de mão-de-obra, obras de infra-estrutura, etc) aumentará a competitividade das indústrias locais. Dentro das possibilidades setoriais, apresentamos as seguintes indicações preliminares: britamento de pedras; fabricação de cal; peças de cerâmica; fabricação de cimento; fabricação de telhas; fabricação de tijolos e pré-moldados; fabrica cão de artefatos de cimento e pré-moldados de cimento; fabricação de estruturas metálicas; fabricação de esquadrias metálicas' e outros artigos de serralheria; fabricação de móveis em geral , principalmente modulados, funcionais de linha leve e jovem; fabricação de material eletrônico; reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações; madeira aglomerada ou compensada; fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria; fabricação de artefatos de bambu, vime ou palha trançada e artigo de cortiça; fabricação de estofados modulados ou não; fabricação de peças para montagem de móveis e/ou similares; fabricação de artefatos de madeira inclusive para decoração; fabricação de móveis desmontáveis, leves e funcionais; rações; arroz parbolizado; condimentos e temperos; industrialização de frutas; produtos derivados da piscicultura, caprinocultura e suinocultura; massas, molhos de carnes semi preparadas; refeição industrializada; indústria de embalagens; bebidas em geral; produtos de limpeza; corretivos de solo; malharia e fabricação de tecidos' elásticos; fabricação de roupas profissionais, inclusive uniformes; confecção de roupas finas femininas, modinha e roupas infan tis; fabricação de calçados de couro; fabricação de acessórios de vestuário e artefatos diversos de tecidos; torrefação e noagem de café; beneficiamento de cereais; produção de farináceos em geral (farinha de milho desengordurada, farinha de mandioca, polvilho, fubá, milharina etc); abate de animais em matadouros , frigoríficos, charqueadas (industrialização de carne de segunda) ; preparação de con servas de carnes e produtos de salsicharia; preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios; fabricação de produtos de confeitaria e pastelaria; fabricação de massas alimentícias em geral e biscoitos; refinação e preparação de óleos (principalmente soja e milho) e gorduras vegetais; fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas; lapidação de pedras preciosas e send-preciosas e fabricação de artigos de o urivesaria, joalheria e bijuteria; artesanato em geral; fabricação de escovas, vassouras ou mesmo produtos de menor preço para consumidores de menor faixa de renda, entre outros. Além destas podemos considerar à implantação de indústrias de ponta de alto nível tecnológico, como a indústria de informática. Ressalta-se, também, a ênfase nas atividades agro-industriais ligadas ao aproveitamento de excedentes agrícolas ré gionais e a prestação de serviços. Em suma, na indústria de transformação as perspectivás iniciais estão voltadas principalmente para as áreas de produtos alimentares, vestuário, calçados e artefatos de tecidos, ma deira, mobiliário, minerais não - iretâlicos, material elétrico e de comunicações etc.

FATORES INSTITUCIONAIS A lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 que reestruturou o Sistema Administrativo do Distrito Federal estabelecendo nove Secretarias, criou entre outros órgãos o Conselho, de Desenvolvimento Económico (CDE) e, em seu art. 15, instituiu a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN) , esta última, hoje ligada a Secretaria do Governo através do Decreto 930, de 30 de janeiro de 1969 e atuando principalmente nas áreas de estudos e pesquisas. Esta mesma lei, criou o Banco Regional de Brasília (BRB) , com a finalidade de fomentar o de senvolvimento sócio-económico do Distrito Federal. Em 13 de dezembro de 1972, foi criada através da lei 5.861, a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP), órgão vinculado a Secretaria de Viação e Obras e responsável pela co mercialização dos lotes industriais, comerciais e de serviços do Distrito Federal. Através do Decreto 2.271, de 5 de junho de 1973, foi criado o Departamento de Arquitetura e Urbanismo, vinculado a Secretaria de Viação e Obras que tem como uma de suas atribuições a elaboração de projetos de urbanismo para o Distrito Federal bem como sua orientação e acompanhamento. O Decreto 2.370, de 21 de setembro de 1973, que estruturou a Secretaria de Agricultura e Produção, define a estrutura atual do Núcleo de Desenvolvimento da Indústria e do Comercio, divisão subordinada ao Secretário de Agricultura e Produção e cujas atribuições regimentais estão voltadas para elaboração, promoção, divulgação, e execução de programas e projetos, normatização das atividades, sistematização de informações e planejamento das ações governamentais para a indústria e o comércio do Distrito Federal - no anexo II, constam as disposicõss que legalizam a ação do NDIC/SAP. O Decreto 2.537, de 01 de fevereiro de 1974, dispoe sobre a constituição e competência do Conselho de Desenvolvimento Económico do Distrito Federal - CONDEC, com grau normativo e orientador das atividades referentes "a Política de Desenvolvimento do Distrito Federal e de sua atuação na Região Geoeconômica de Brasília. Em 1975, instalou-se no Distrito Federal, o Centro de Apoio a Pequena e Média Empresa (CEAG/DI), órgão vinculado ao Sistema CEBRAE a nível federal e à Secretaria do Governo a a nivel estadual. Pelo Decreto 3.679, de 10 de maio de 1977, foi cria do o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, que tem como uma de suas atribuições, orientar os planejamentos urbanísticos e arquitetônicos, bem como opinar sobre as alterações dos mês mós. Em março de 1984, foi constituído o Conselho Diretor de Industrialização (CDI), de carater informal, presidido pelo Governador do Distrito Federal, visando analisar propostas para implantação de indústrias na Capital Federal, além de as suntos pertinentes ao desenvolvimento sócio-econômico local e/ ou regional. V - SISTEVA INDUSTRIAL DO D.F. l - PRESSUPOSTOS BÁSICOS A elaboração de um Plano Diretor para a Industria do Distrito Federal deve levar em consideração alguns pressupostos básicos, que decorrem da característica singular de CidadeEstado e de sua localização no Planalto Central, em pleno coração da vasta região dos Cerrados Brasileiros. O primeiro aspecto, que confere um caráter atípico ao Distrito Federal em relação às demais unidades da Federação, decorre de sua concepção original como centro político-admlnis trativo do pais, responsável pela definição de sua limitada base territorial, e pela adoção de um modelo próprio de ocupação e uso de solo urbano e rural. O segundo aspecto, lhe confere um papel relevante na interiorização e integração do processo de desenvolvimento económico e social do pais, e decorre dos efeitos recíprocos gerados por sua implantação, desenvolvimento e consolidação em ritmo superior às previsões dos planejadores originais, atingindo um por te significativo para a Região comum todo, (antes um vazio económico), que não pode ser negligenciado. Se o primeiro aspecto representa forte limitação o seu crescimento como urbe-metropolê, ao mesmo tempo quê define e tende a preservar um alto grau de qualidade de vida, compatível e necessário a sua função principal, o segundo, por sua vez, provocou tamanhas transformações económicas e sociais, no quasevazio em que se deflagrou, que configura, 24 anos depois, um aparente paradoxo: a romântica intenção de uma cidade modelo, "quaseilha-de tranquilidade", frente a realidade palpável e concreta de uma metrópole moderna com todas as necessidades, vantagens e desvantagens de um pólo de desenvolvimento. A dinâmica deste paradoxo, entre a aspiração e a realidade, nos oferece os elementos que devem fundamentar e présidir as decisões e o comportamento das lideranças e que irão configurar o perfil futuro do Distrito Federal. Esta dinâmica se ex pressa hoje por alguns indicadores altamente significativos: 1º - alta concentração populacional, que não cessa de crescer à taxas superiores a média nacional; 2º - pujante mercado consu midor, que "importa" a quase totalidade dos bens industrializa dos que consome; 3º - dinâmico segmento empresarial, surgido espontaneamente, que dá mostra de poder se diversificar, expandir e transbordar os limites da cidade-estado. Neste contexto, pode-se inferir alguns condicionantes, que devem ser levados em consideração ao se propor diretrizes para os setores em questão: . 1 - Limitação territorial e um modelo particular e rigido de ocupação e uso do solo; 2 - Alto nível de qualidade de vida urbana a preservar; 3 - Existência de uma estrutura económica significativá e espontaneamente montada, conjugada aos altos níveis de renda; 4 - Existência de um elenco de recursos económicos (mão-de-obra, recursos naturais, produção primaria e capacidade empresarial) relativamente óciosós: 5 - Condição de Centro catalizador das aspirações e irradiador das decisões nacionais; 6 - Existência de um bem sucedido modelo de exploração agropecuária; 7 - Existência de significativo excedente económico gerado na Região, principalmente agropecuário; 8 - Existência de efeitos recíprocos entre o Distrito Federal e a Região; 9 - Existência de infra-estrutura de apoio científico tecnológico, em especial no campo agropecuário; 10- Existência de infra-estrutura de qualificação tecnico-profissional; 11- Existência de um setor de intermediação e distribuição de bens e recursos; 2 - FATORES CONDICIONANTES Para que o Governo do Distrito Federal estabeleça diretrizes para ordenamento, instalação e incentivo ao setor industrial, necessário faz-se atentar para os seguintes fatores condicionantes: a) Da limitação territorial do Distrito Federal e de seu modelo de ocupação e uso do solo decorre, em primeira análise, que a política industrial não pode ou deve estimular a localização, em seu território, de grandes complexos indus triais, especialmente aqueles que demandam grandes volumes de matérias-primas de baixa relação valor/peso e/ou requeiram extensas áreas para instalação. Possível exceção se permitira aos casos em que os recursos naturais do Distrito Federal e seu Entorno Imediato, ofereçam matérias-primas em quantidade e qualidade com paráveis ou superiores às alternativas encontráveis na Região ou seu Entorno. b) A qualidade de vida experimentada pela população do Distrito Federal induz ao cerceamento rigoroso da possibilidade de instalação em seu território de indústrias, que possam comprometer ou contribuir para degradação dos níveis de qualidade ambiental existentes. c) A existência de um segmento industrial espontaneamente estabelecido no Distrito Federal de micro, pequena e média empresas, não raro em localização inadequada ou distorcida, indica a importância a ser conferida ao seu reordenamento e relocalização. d) O setor de intermediação económica e financeira do Distrito Federal, em que pese a espontaneidade de seu surgimento e consolidação, exige um grau de estruturação compatível com os requerimentos de uma política industrial para o Distrito Federal. e) No que diz respeito a significativa disponibilidade de mão-de-obra, é mister que se considere a situação económica do Brasil, nestes últimos cinco anos, e a necessidade de se estimular projetos que absorvam a maior quantidade de pessoas por capital investido e indústrias que não impliquem em importação significativa de equipamentos ou tecnologia, tais como: alimentos (ind. de produtos alimentares); confecções e calçados (indústria do vestuário, calçados e artefatos de tecidos); madeireiro-jaobiliário (indústria da cadeira e do mobíliario). f) Por outro lado, e evidente que a possibilidade de um desenvolvimento industrial autónomo ou autárquico em termos do Distrito Federal parece insuficiente para o atingimento dos objetivos maiores de desenvolvimento de toda região e para promover a absorção satisfatória dos fatores produtivos disponíveis, especialmente, gerar o volume de empregos requeridos pé Io crescimento rápido da força de trabalho. g) O estreito relacionamento entre o Distrito Federal e seu Entorno Imediato, se por um lado lhe é vantajoso, no que respeita ao suprimento de produtos essenciais ao seu abastecimento, acarreta-lhe pesado ônus, no que respeita a demanda daí decorrente a todo o seu equipamento social urbano. A inexistência de um modelo de ocupação e uso do solo, que disciplina os assentamentos na periferia do Distrito Federal, enseja a presença permanente de pressões de interesses, que se exercem sobre o território, tendente a deformar a sua estrutura fundiaria. Desta forma, quanto maior o esforço no sentido de se intensificar a oferta de serviços para o atendimento pelo Distrito Federal dessa demanda periférica, maior a atração que se cria e que se cristaliza, gerando e perpetuando um círculo vicioso indesejável e deformante para toda a Região. A singular posição do Distrito Federal, como se de do Poder Central da República, ensejou que em seu territó rio se fixassem as sedes de alguns dos principais organismos nacionais de pesquisas cientificas e tecnológicas aplicáveis aos distintos campos da atividade económica. A disponibilidade imediata de tecnologia gerada ou adaptada ã região de ocupação recente como a dos Cerrados Brasileiros, representa fator altamente favorável ao apoio a empreendimentos industriais. Significa, também uma imediata disponibilidade de capacidade criadora passível de mobilização para as fases de formulação, administração e implementação de uma política industrial. Em seu conjunto tais fatores possibilitam o surgimento e/ou expansão de laboratórios, centros ou institutos de tecnologia industrial indispensáveis ã geração, adaptação e difusão dos avanços tecnológicos passíveis de aproveitamento industrial. A existência de recursos económicos relativamente ociosos e passíveis de imediata incorporação ao processo produtivo quer no que respeita aos recursos minerais, especialmente não-metálicos, quer no que respeitaaosprodutos agropecuários presentemente exportados "innatura", oferecem boas possibilidades para o Distrito Federal. A produção a nível local de materiais de construção: telhas, tijolos, pré-moldados, brita, etc, além de suprir uma demanda largamente insatisfeita via produção no Distrito Federal, gerará empregos e impostos. Por outro lado, o bem-sucedido modelo de exploração agropecuario local, baseado na pré-dominância da pequena e média propriedade rural, aliado às condições excepcionais para a produção de alimentos, já transbordou seus efeitos a toda Região e atingiu patamares de produção, em volume e diversificação, que justificam o seu aproveitamento agro-industrial. Estes recursos económicos não utilizados ou sub utilizados a nível local, conjugados a existência de um razoavel excedente económico gerado ao longo do processo de implantacão da nova capital e aliado a capacidade empresarial disponível, estão a requerer um redirecionamento e definição de alternativas de investimento, sob a forma de perfis de oportunidades de invéstimentos, que possam atrair e combinar tais fatorés disponíveis. VI - POLÍTICA INDUSTRIAL PARA O DISTRITO FEDERAL 1 - Diretrizes Deverão ser dirétrizes da politica industrial do Distrito Federal: 1º - Promover e estimular as empresas industriais da micro, pequeno e médio portes do Distrito Federal e seu Entorno Imediato. 2º - Promover e estimular empreendimentos industriais que se proponham a aumentar o grau de utilização, no processo produtivo, de recursos e/ou matérias-primas disponíveis no ambito do Distrito-Federal e seu Entorno Imediato. 3º Promover a integração económica do Distrito Federal com seu Entorno Imediato, através do apoio e incentivos a projetos industriais, que estimulem a maior integração de atividades existentes e/ou a maior complementaridade na economia regional. 4º - Implantar indústrias de micro, pequeno e médio portes, inclusive as de turismo, hotelaria e de tecnologia de ponta, compativeis com o elenco de recursos disponíveis no Distrito Federal e Região, e que pressuponham alta relação valor/ peso ou baixa relação custo transporte/valor, de insumos ou produtos e utilização intensiva de mão-de-obra. 5º - Promover e estimular a diversificação setorial e/ou integração vertical das industrias tradicionais, como forma de reduzir-lhes o grau de vulnerabilidade a conjuntura de mercado pouco favorável. 6º - Promover a Assistência Técnica e Tecnológica as micro, pequena e média empresas industriais e de serviços industriais do Distrito Federal e Entorno Imediato. 7º - Direcionar esforços no sentido de fortalecer alguns géneros do setor industrial local, especialmente os de micro, pequeno e médio porte, através da ação concentrada nos campos da capacitacão empresarial e de organização da produção. 8º - Preservar os níveis de qualidade de vida da população do Distrito Federal através da definição de critérios e padrões para o assentamento de industrias novas em locais predefinidos, não permitindo a instalação de indústrias poluentes, sem a obrigação do uso de equipamentos de proteção. 9º - Impedir a implantação de novos projetos industriais cujos processos resultem resíduos aéreos, efluentes liquidos ou dejetos, sem a expressa obrigatoriedade de seu prévio tratamento em níveis adequados a sua deposição sem prejuízo da qualidade ambiental. 10º - Estabelecer instrumentos fiscais, creditos financeiros e de formação de infra-estrutura basica, para implantação de empresas industriais e/ou serviços industriais consideradas prioritárias, no âmbito do Distrito Federal e seu Entorno Imediato. 11º - Fortalecer a estrutura do Setor de Indústria, Comércio e de Serviços do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal. 2 -AÇOES GOVERNAMENTAIS 1º - Estruturar o Núcleo de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - NDIC/SAP, responsável pela elaboração, coordenação e implantação de Programas e Projetos, no ambito do Distrito Federal e, com vistas a implantação da futura Secretaria de Indústria e Comércio. 2º - Apoiar a Assistência Técnica e Tecnológica, às micro, pequenas e médias empresas industriais e/ou de servi cos industriais. 3º - Promover feiras, simpósios e seminários, que concorram para a divulgação de produtos locais, o estudo e o de bate de assuntos pertinentes a indústria, ao comércio e ao setor de serviços do Distrito Federal. 4º - Estimular o Associativismo Empresarial, objetivando o fortalecimento das micro e pequenas unidades indus triais. Apoiar dentre outras medidas, a criação de Centrais de Compras e Vendas. 5º - Implantar, a nível local, o Programa Acfequacão, criado pelo Ministério da Indústria e do Comércio. No Distrito Federal, este programa deve contemplar os géneros , ind. de produtos alimentares, ind. do vestuário, calçados e artefatos de tecidos; ind. do mobiliário e ind. da madeira, promovendo adapta cão destes produtos as exigências do mercado, principalmente em relação aos padrões da merenda escolar, e roupas profissionais (inclusive para o exército). Paralelamente, estimular as compras governamentais a nível de empresas localizadas no Distrito Federal e seu Entorno Imediato. Incentivar a criação de consórcios de pequenos em presários, bem como facilitar a sua participação a nível indivi dual, objetivando o atendimento às licitações. 6º - Promover e estimular a criação e a implantação no Distrito Federal de uma unidade de apoio tecnológico, com vistas a oferecer o aporte cientifico indispensável a geração e adaptação de tecnologia industrial básica. 7º - Promover a criação e implantação no Distrito Federal de centros de informação comercial, classificação, armazenagem e negociação, de fatores e insumos e produtos agropecuários e industriais, de forma a possibilitar economias operacionais a nível de eirpresa e a realização de transações a distância e a termo. Inclui-se neste item, o intercâmbio de interessés (compra, venda, troca etc) de matéria-prima, máquinas e equipamentos, objetivando racionalizar o esforço produtivo. 8º - Promover a criação e implantação no Distrito Federal de um Balcão de Oportunidades de Investimentos que, a partir de análises das pótendalidades industriais da Região , possa definir perfis de projetos de investimento prontamente ' disponíveis a investidores potenciais. 9º - Promover o acompanhamento e a avaliação dos setores industriais implantados. 10º - Promover e estimular o ordenamento e a relocalização de indústrias já instaladas em localização pouco adequada. 11º - Ativar as áreas especiais para Agroindústrias, que venham a ser consideradas de interesse pela política industrial do Distrito Federal. 12º - Promover o acoranharento e avaliarão dos Setores Secundário e Terdário do Distrito Federal, através de análises setoriais, diagnósticos ou estudos específicos, capazes de identificar a estrutura, o desempenho e os problemas con junturais. 13º - Pleitear e transferência de Junta Comercial do Distrito Federal, atualmente ligada ao Ministério da Industria e do Comércio no Departamento Nacional de Registro do Comárcio (MtC/DNRC), para o governo local, a exemplo do que acontece nas outras unidades da federação. Descentralizar para as Administrações Regionais o registro do comércio para facilitar principalmente, o atencimento ao microempresário. Os anexos constam o DODF de 11 de dezembro de 1984, p. 10. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, Suplemento, seção Suplemento de 11/12/1984 p. 1, col. 1