Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 8263 de 06 de Novembro de 1984

Altera dispositivos do Regulamen to de ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992 de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.