Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 8263 de 06 de Novembro de 1984
Altera dispositivos do Regulamen to de ICM, aprovado pelo Decreto nº 3.992 de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O anexo XXVI que se refere o artigo 235 do RICM, com a redação dada pelo Decreto nº 8.078 de 11 de Julho de 1984, fica substituído pelo anexado neste Decreto.