Decreto do Distrito Federal nº 812 de 18 de Setembro de 1968

Aos ocupantes do cargo de "Tesoureiro-Auxiliar" do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal , que, no desempenho de suas atribuições; pagarem ou receberem em-moeda corrente, é devido auxilio para compensar "diferença de caixa. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2640 de 05/06/1974)Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo fica fixado em 10% (dez por cento) do respectivo padrão de vencimento.Art. 2º. - Aos ocupantes dos cargos de "Coletor", "Caixa" e aos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, lotados nas Tesourarias, Coletorias e Pagadorias, que exercerem atividades de pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser também concedido auxílio para compensar diferença de caixa.Art. 2º - Aos, ocupantes dos cargos de "Coletor" , "Caixa" e aos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório do Pessoal do Distrito Federal, lotados nas Tesourarias, Coletorias e Pagadorias, que exercerem atividades de pagar ou receber em moeda corrente, também é devido auxílio para compensar diferença de caixa. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2640 de 05/06/1974)Parágrafo único - Fica fixado em 30 (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo o auxflio a que se refere este artigo.Art. 3º. - As vantagens deque trata este Decreto somente serão concedidos aos funcionários que se encontrarem efetivamente exercendo as tarefas de pagar ou receber em moeda corrente.Art. 4º. - O auxílio para diferençasdecaíxa não será devido ao funcionário em seus afastamentos, exceto nos casos:a) - de férias regulamentares, desde que o funcionário tenha exercido, durante os 11 (onze) meses anteriores, as tarefas de pagar ou de receber em moeda corrente;b) - de afastamentos previstos no artigo 57, da Lei nº, 4242, de 17 de julho de 1963.Art. 5º. - O auxflio para diferença de caixa será concedido pelo Prefeito, individualemente, a cada funcionário, por proposta do Secretário a que o mesmo estiver subordinado.Art. 6º. - A proposta de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Prefeito através da Secretaria de Administração, que procederá à sua instrução.Art. 7o. - O auxflio de diferença de caixa somente será devido a partir da publicação noórgSo oficial, do despacho que o conceder.Art. 8º. - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta das dotações orçamentarias próprias de cada Unidade Administrativa.Art. 9º. - Verificada, em processo administrativo, irregularidade no recebimento da vantagem a que se refere este Decreto, os responsáveis ficarão sujeitos à pena de de missão, semprejuizo da responsabilidade civile penal, assim como da obrigatoriedade de reposição do que ti ver sido indevidamente recebido.Art. 10. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Distrito Federal,18 de setembro de 1968.80º. da República e 9º. de Brasília.WADJO DA COSTA GOMIDE PREFEITODomingos Rodrigues MalheirosWilson José PinheiroWilson Júlio de MirandaEste texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1968 p. 4, col. 2