Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 7944 de 30 de Março de 1984

Aprova o remembramento das Áreas Especiais A, B, C e D, da EQNP 15/19, bem como o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na RA-III.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.