Artigo 10º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 794 de 03 de Setembro de 1968

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercicio de 1968, aprova as respectivas pauta de valores e dá outras providências.

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Art. 10

Após o dia 31 de dezembro de 1968, o imposto predial e territorial urbano será acrescido das seguintes penalidadês previstas nos artigos 189, I, e 199, ambos do Decreto Lei nº 82, de 06 de dezembro de 1966:

I

multa de 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao termino do prazo fixado;

II

multa de 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dia até 60 (sessenta) dias;

III

multa de 20% (vinte por cento) depois de 60 (sessenta) dias;

IV

correção monetária, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.