Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 7676 de 15 de Setembro de 1983
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para execução de suas atividades, o Conselho Penitenciário do Distrito Federal tem a seguinte estrutura administrativa: - PLENÁRIO; - PRESIDÊNCIA; e - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO.