Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 7676 de 15 de Setembro de 1983
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Todas as sessões serão públicas salvo quando a natureza do assunto exigir o contrário e por deliberação da maioria dos Conselheiros.