Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 7676 de 15 de Setembro de 1983
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O relatório e voto deverão ser apresentados por escrito. SESSÃO II DAS SESSÕES DO CONSELHO