Artigo 15, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 7676 de 15 de Setembro de 1983
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Aos Assistentes cabe a execução das seguintes atribuições:
I
auxiliar o Diretor do Serviço de Apoio Administrativo nos assuntos relativos às atividades do respectivo órgão;
II
transmitir, acompanhar e orientar o cumprimento das instruções emanadas do Diretor do Serviço de Apoio Administrativo;
III
elaborar minutas de atos do Conselho Penitenciário do Distrito Federal;
IV
conferir trabalhos datilográficos; e
V
executar outras atribuições que lhes forem cometidas.