Decreto do Distrito Federal nº 755 de 26 de Julho de 1968

Abre crédito suplementar no valor de NCr$ ... 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente quê especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso H da Lei nº. 3.751 de 13 de abril de 1960, combinado com o inciso I do art. 41 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso nº do art. 5º. da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, e à vista do que consta no processo nº. 17.478/68. DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Distrito Federal, 26 de julho de 1968

Art. 1º

- Fica aberto à Procuradoria Geral o cfe'dlto suplementar no valor de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) na seguinte dotação: 30.0.00 - Despesas Correntes 31.0.00 - Despesas de Custeio 31.3.00 - Material de Consumo 31,3.17 - Géneros alimentícios... , 1.000,00

Art. 2º

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., inciso m da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria, da Procuradoria Geral; 30.0.00 - Despesas Correntes 31.0.00 - Despesas de Custeio 31.1.00 - Pessoal Civil 31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4.345, de 26 de junho de 1964 ................... 1.000,00

Art. 3º

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta PRG/005 - Funcionamento e reequipamento da Procuradoria Geral, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.

Art. 4º

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

80º. da Republica e 9º. de Brasília. WADJO DA COSTA GOMIDE PREFEITO DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS Secretario do Governo WILSON JÚLIO DE MIRANDA Secretário de Finanças