Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 7518 de 18 de Maio de 1983
Altera o Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982, que regulamentou a Lei n° 6.645, de 14 de maio de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
— Fica revogado o parágrafo único do artigo 10, do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982.