Artigo 7º, Alínea c do Decreto do Distrito Federal nº 7451 de 23 de Março de 1983

Extingue e cria Órgãos na Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, e da outras providências.

Art. 7º

Ao Capítulo II do Título IV do Regimento aprovado pelo Decreto nº 2.893, de 13 de maio de 1975, ficam incluídas as seguintes atribuições à função de confiança de Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico:

a

propor normas sobre a difusão de recursos históricos e artísticos do Distrito Federal;

b

propor normas sobre a catalogação do acervo do patrimônio histórico e artístico do Distrito Federal;

c

propor normas sobre tombamento de documentos, edifícios e acervos de valor histórico e artístico do Distrito Federal;

d

determinar a fiscalização sobre o uso dos bens de valor histórico e artístico do Distrito Federal.