Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 6650 de 12 de Março de 1982

Para atender ao desenvolvimento de trabalhos caracterizados pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, os Secretários de Governo, Prócurador Geral, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar e Consultor Jurídico poderão dispor de funções de assessoramento, de grau superior, a serem preenchidas na conformidade deste Decreto.