Artigo 8º, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 6526 de 28 de Dezembro de 1981

Extingue e cria órgãos na Secretaria de Administração e dá outras providências.

Art. 8º

Ao Capítulo III do Título III do Regimento aprovado pelo Decreto nº 2.978, de 14 de agosto de 1975, ficam incluídas atribuições às funções de confiança discriminadas a seguir:

I

Ao Chefe da Divisão de Pessoal cabe desempenhar as seguintes atribuições: a - conceder licença para acompanhar cônjuge; b - assinar contrato individual de trabalho; c - autorizar reassunção; d - dar posse aos nomeados ou designados para cargos ou funções em comissão ou de confiança; e - remover servidores; f - apresentar servidores aos setoriais; g - assinar Carteira de. Trabalho e Previdência Social, guando da admissão e dispensa do empregado, bem como nos casos de opção de que trata a Lei nº 6.375, de 26 de novembro de 1976; h - autorizar dispensa de aviso prévio atendendo ao interesse da administração.

II

Ao Chefe da Divisão Assistencial cabe a execução das seguintes atribuições: a - designar juntas , médicas ; b - requerer pareceres especializados as unidadês médicas oficiais ou particulares, nos casos exigidos por lei; c - conceder licença "ex-ofício".

III

Ao Chefe da Divisão de Inativos cabe a execução das seguintes atribuições: a - conceder salârio-família a inativos; b - autorizar o afastamento de inativos para residir no exterior; c - autorizar consignações em folha; d - atestar despesas de exercícios anteriores relativás a funcionários inativos; e - autorizar pagamento de auxílio-funeral; f - expedir guia financeira; g - conceder abono provisório; h - expedir título de inatividade.

IV

Ao Chefe da Divisão de Arquivos Administrativos cabe autorizar o fornecimento de cópia de processo arquivado.