Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 6513 de 18 de Dezembro de 1981

Estabelece Normas à concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos a servidor e dá outras providências.

O suprimento de fundos não poderá ter aplicação além do término do exercício financeiro em que for concedido.

- Deverá ser evitada a concessão de suprimento de fundos no mês de dezembro.