Artigo 3º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 590 de 07 de Março de 1967

As alterações de contrato a qui se refere o presente artigo só poderão ser feitas mediante prova de habilitação e os empregados que forem considerados reprovados serão os seus contratos de trabalho rescindidos e serão dispensados, caso não for do interesse da Administração reconduzi-los às atividades próprias dos empregos de que forem titula-es.

Corrigidos, na forma do disposto neste artigo, os desvios funcionais existentes, será responsabilizado, sob pena de dispensa ou, destituição da função de confiança exercida, o Chefe que conferir qualquer empregado atribuições diversas dai inerentes ao emprego que ocupar. Em caso algum poderá tal fato acarretar a alteração do contrato de trabalho do empregado, determinando, apenas, a correção da irregularidade mediants retdrno do interessado às atribuições próprias doemprêgo para o qual estiver contratado.