Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 5748 de 30 de Dezembro de 1980

Os relatórios de acompanhamento de execução de programação de trabalho aprovada deverão ser encaminhados às Coordenações dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria de Estado a que se vinculem em observância as instruções baixadas pelo Secretário do Governo. § 1º - A liberação de Auxílios às entidades mencionadas neste Capítulo ficará condicionada à apresentação do relatório de que trata este artigo e do atestado a que se refere o artigo 14. § 2º - A Coordenação do Sistema de Planejamento comunicará ao Departamento da Despesa o não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.