Artigo 10º do Decreto do Distrito Federal nº 5748 de 30 de Dezembro de 1980

Os Secretários de Estado poderão assinar Convénios ou Contrates para execução de obras ou prestação de serviços, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições estipuladas no presente Capítulo. § 1º - No caso de Convénio em que seja exigido cora promisso do Distrito Federal, era contrapartida de recursos que receber, será ouvida previamente a Secretaria do Governo sobre a repercussão do mesmo no orçamento do Distrito Federal. § 2º - As receitas de Convénios serão escrituradas como receita do Distrito Federal e indicadas como recursos para financiamento de abertura de crédito adicional, objetivando a execução do Convénio. § 3º - O Departamento da Despesa comunicará às Coodenações dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento o ingresso dos recursos referidos no parágrafo anterior. § 4º - As despesas bancárias corn transferências de recursos de Convénios correrão à conta dos mesmos, salvo disposição era contrário. § 5º - Os contratos de prestação de serviços e assistência técnica e/ou aquisição de equipamentos de origem estrangeira dependem de anuência prévia da Secretaria do Governo, observada a legislação específica.