Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 5271 de 06 de Junho de 1980

Aprova o Regulamento para ingresso de oficiais R/2, na Polícia Militar do Distrito Federal, e da outras providências.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 1.289, de 12 de fevereiro de 1970, 3.752 de 22 de junho de 1977 e demais disposições em contrário.