Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 5205 de 29 de Abril de 1980
inclui a Categoria Funcional de Agente de Trânsito no Grupo-Outras Atividades de nivel Médio a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Somente poderão inscrever-se no concurso público para ingresso na Categoria Funcional instituída por este Decreto os candidatos que possuírem o certificado de conclusão do ciclo colegial ou 2º grau .