Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 5054 de 28 de Dezembro de 1979
Cria a Comissão Especial de Estudos dos Processos dos Servidores Civis Anistiados do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.