Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 484 de 31 de Janeiro de 1966

Ao servidor ou empregado contemplado com a distribuição de uma unidade residencial, nos têrmos deste Decreto, inclusive da que fôr distribuída pela SHEB, ou de uma moradia provisória em acampamento, è vedado, sob pena de retomaria do imóvel, sublocá-lo, emprestá-lo em comodato.