Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 484 de 31 de Janeiro de 1966

- As emprêsas a que se refere este artigo no prazo de trinta dias deverão submeter ao Preceito o critério de distribuição cessas unidades provisórias de moradia. Are. 6°- As unidades administradas pelo Grupo de Trabalho de Brasília, atribuídas ou que vierem a ser atribuídas a servidores ou empregados do complexo Adininistrativo do Distrito Federal (Prefeitura, NOVACAP, Fundações e Empresas vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal), ficarão adstritas às normas, critérios e condições estabelecidas pelo Grupo de Trabalho de Brasília.

- Cabe ao Representante cia Prefeitura do Distrito Kderal junto ao G.T.B., tomar conhecimento da distribuição e tratar assuntos que digam respeito à atribuição de unidades residenciais daquele órgão a servidores e empregados do conjunto administrativo cio Distrito Federal.