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Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 47636 de 28 de Agosto de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 8º

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Anexo

Texto

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 47.636, de 28 de agosto de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 55006160); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 55007431) - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 55006248). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 47.636, de 28 de agosto de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA - Diretor, CNE-07, 01. ANEXO III UNIDADES ADMINISTRATIVAS (Art. 6º, do Decreto nº 47.636, de 28 de agosto de 2025) 1 - SECRETARIA EXECUTIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE 1.1 - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE 1.1.1 - DIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 1.1.1.1 - GERÊNCIA DE REQUISITOS NEGOCIAIS 1.1.1.2 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 1.1.1.3 - GERÊNCIA DE DADOS 1.1.2 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA 1.1.2.1 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E OPERAÇÃO 1.1.2.2 - GERÊNCIA DE PROJETOS E SUPORTE 1.1.3 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.1.3.1 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO 1.1.3.2 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA 1.1.4 - DIRETORIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS 1.1.4.1 - GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS