Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 476 de 04 de Janeiro de 1966

São aprovadas as alterações dos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, votadas pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 8 horas do dia 9 de novembro de 1965, constante da Ata publicada pelo Diário Oficial n° 229, de 1° de dezembro de 1965;