Decreto do Distrito Federal nº 47515 de 31 de Julho de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.617.000,00 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 04026-00005456/2025-77, 00150-00009580/2025-34, 00142-00003046/2025-03 e 00097-00009446/2025-43, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 31 de julho de 2025

Art. 1º

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 6.617.000,00 (seis milhões, seiscentos e dezessete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I

para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II; e

II

para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA