Decreto do Distrito Federal nº 47499 de 28 de Julho de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04003-00000113/2025-75, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de julho de 2025

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Fica remanejado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 10003003, de Assessor Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Parcerias e Concessões, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 5º

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 66º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 47.499, de 28 de julho de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10002504) - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10002505); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10003008) - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10003010); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 10002510). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 47.499, de 28 de julho de 2025)