Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 47463 de 17 de Julho de 2025
Declara de utilidade e necessidade pública área para implantação de estação elevatória de esgoto bruto do sistema de esgotamento sanitário, da Região Administrativa de Planaltina do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública a área a seguir descrita, para fins de implantação de unidade operacional do tipo Estação Elevatória de Esgoto, denominada EEB.MDA.002, pertencente ao sistema de esgotamento sanitário, a ser implantada no Setor Habitacional Estância Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina do Distrito Federal.
Parágrafo único
Os limites das áreas são os descritos nos memoriais descritivos, constantes do anexo único deste Decreto.