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Decreto do Distrito Federal nº 47419 de 08 de Julho de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Industria e Abastecimento do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00306-00000563/2025-66, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 08 de julho de 2025


Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 2º

Fica remanejado 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 09600131, de Assessor, da Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para o Gabinete, mantido do seu atual ocupante.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


136º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO Governadora em exercício

Decreto do Distrito Federal nº 47419 de 08 de Julho de 2025