Decreto do Distrito Federal nº 47324 de 09 de Junho de 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04009-00001078/2025-42, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 09 de junho de 2025
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Fica remanejada a Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para o Gabinete, mantendo-se a estrutura administrativa e de Cargos, bem como seus atuais ocupantes.
Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes: I) para a Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete: a - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000033 e 01000230, de Assessor Especial, do Gabinete; b - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000229, de Assessor Especial, do Gabinete; c - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000254, de Assessor, do Gabinete; d - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000275, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral; II) para a Assessoria de Comunicação, do Gabinete: a - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000252, de Assessor Especial, do Gabinete; b - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000123, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing; c - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000246, de Assessor Especial, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete; d - 02 Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000240 e 01000260, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing;
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000228, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas;
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000234, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;
01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01000249, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Unidade de Produtos, Rotas e Políticas de Turismo, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo.
Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
136º da República e 66º de Brasília