Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 47245 de 21 de Maio de 2025

Dispõe sobre a titulação para a promoção e os critérios de seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, e dá outras providências.

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Art. 13

O processamento da promoção do Subtenente ao posto de Segundo- Tenente será realizado em obediência às regras previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.