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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 47245 de 21 de Maio de 2025

Dispõe sobre a titulação para a promoção e os critérios de seleção para o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam estabelecidos os critérios de titulação para a inclusão no posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Administração (QOPMA), do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Especialistas (QOPME), e do Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos (QOPMM), bem como para seleção dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos (CHOAEM).

Art. 1º do Decreto do Distrito Federal 47245 /2025