Art. 1º
Fica alterada a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal.
Art. 2º
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º
Compete à Polícia Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília
Anexo
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 47.073, de 08 de abril de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor/Delegado de Polícia ou Policial Civil, CPE-08, 01 (SIGRH 03101070) - DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe da Seção Controle Contratos Convênios/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101077) - Chefe da Seção de Ajustagem Mecânica/Policial Civil ou Carreira de Apoio, CPC-04, 01(SIGRH 03101088) - DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS - Diretor Adjunto/Policial Civil, CPC-07, 01 (SIGRH 03101099); Chefe da Seção de Suprimento Logístico/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101104); Chefe da Seção de Aquisição/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03101101) - COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Presidente/Policial Civil, CPC-08, 01 (SIGRH 03101142); Membro/Policial Civil, CPC-05, 02 (SIGRH 03101143 e 03101144) - DIVISÃO DE CUSTÓDIA DE BENS - Diretor/Policial Civil, CPE-08, 01 (SIGRH 03101610); Chefe/Policial Civil, CPC-04, 03 (SIGRH 03101611, 03101612, 03101613) - COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - Presidente/Policial Civil, CPC-08, 01 (SIGRH 03101614); Membro/Policial Civil, CPC-05, 02, (SIGRH 03101615, 03101616); Assessor Técnico/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102289) - DIVISÃO DE PROJETOS - Diretor/Delegado de Polícia ou Policial Civil, CPE-08, 01 (SIGRH 03102373); Assessor Técnico/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102374) - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIRCUNSCRICIONAL - Assessor/Delegado de Polícia, CPE-08, 01 (SIGRH 03101770) - DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - Assessor/Delegado de Polícia, CPC-08, 01 (SIGRH 03300781) - SERVIÇO DE CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-06, 01 (SIGRH 03102197) - SEÇÃO DE CONTROLE E GUARDA DE BENS APREENDIDOS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102198) - SEÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÕES - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 (SIGRH 03102390) - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATISTICA E INFORMÁTICA - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 (SIGRH 03102393).
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 47.073, de 08 de abril de 2025)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/CORRELAÇÃO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE DO DELEGADO-GERAL - NÚCLEO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS - Diretor/Delegado de Polícia ou Policial Civil, CPE-08, 01; Assessor Técnico/Policial Civil, CPC-04, 01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SERVIÇO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - Chefe/Policial Civil, CPC-07, 01; Chefe da Seção de Formalização de Contratos, Termos e Acordos/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Convênio e Registro de Preços/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Contratos Corporativos/Policial Civil, CPC-04, 01 - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA - Chefe/Policial Civil, CPC-07, 01; Chefe da Seção de Contratação Direta/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Preparação dos Processos Licitatórios/Policial Civil, CPC-04, 01 - NÚCLEO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LICITANTES E CONTRATADOS - Chefe/Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe da Seção de Acompanhamento Governamental e Conformidade/Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVO - Diretor/Delegado de Polícia ou Policial Civil, CPE-08, 01; Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Formalização e Apoio Processual/Policial Civil, CPC-04, 01 - SERVIÇO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E BENS - Chefe/Policial Civil, CPC-07, 01; Chefe da Seção de Alienação I/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Alienação II/Policial Civil, CPC-04, 01 - SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DE ATIVOS - Chefe/Policial Civil, CPC-07, 01 - SERVIÇO DE LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS - Chefe/Policial Civil, CPC-07, 01; Chefe da Seção de Administração I/Policial Civil, CPC-04, 01; Chefe da Seção de Administração II/Policial Civil, CPC-04, 01 - DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS - Chefe da Seção de Apoio Administrativo, Estatística e Informática/Policial Civil, CPC-04, 01 - DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - Assessor/Policial Civil, CPC-05, 01 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICA E INFORMÁTICA - Chefe de Seção de Controle e Guarda de Bens Apreendidos/Policial Civil, CPC-04, 01 - DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO - CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 - DELEGACIA DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 - DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01 - DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS - CARTÓRIO - Chefe/Escrivão de Polícia, CPC-04, 01.
